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Nada por aqui
A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da
Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.
As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.
Dos itens acima, apenas:
Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:
Considere as medidas abaixo.
I - Aplicação de multa de trânsito.
II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.
III - Demissão do servidor público efetivo.
Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?
O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Excesso de poder é a forma de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permite.
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A desinvestidura, forçada ou voluntária, afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é mais, quer por sponte propria, quer por força do poder disciplinar exercido pelo Estado-administração.