Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral.
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
Assinale a alternativa correta:
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.
Tem-se a "ultratividade da lei" quando:
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico, cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente.
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Os governos estrangeiros não podem adquirir bens imóveis no Brasil, mesmo quando a compra se fizer com a finalidade de instalação da sede dos representantes diplomáticos.
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.
Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo. Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem. A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro: