Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.
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Julgue os próximos itens.
A lei orçamentária anual contempla o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem um período de vigência de:
IPEA•
Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).
Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
Assinale a alternativa INCORRETA.
Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do ministro da Fazenda.
FCC•
São atos que compõem a execução da despesa pública:
I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A realização se dará na seguinte ordem:Com relação à receita, a Lei de Orçamento compreenderá:
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes. A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA
Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. No § 1o desse mesmo artigo, o texto constitucional, depois de arrolar os débitos que considera de natureza alimentícia, estabelece que esses débitos serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o do mesmo artigo. De acordo com o texto constitucional,
I. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, tendo como limite para esse pagamento, nestes casos, valor equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor.
II. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles de natureza alimentícia, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, independentemente do valor que deva ser pago.
III. o pagamento dos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
IV. o pagamento dos débitos, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente a dez vezes o fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.
As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. O orçamento público percorre diversas etapas e é possível agrupá-las para o seu pleno entendimento. A votação, sanção e publicação da lei orçamentária representam uma etapa antecedida por:
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.