Segundo a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o Presidente da República tem as seguintes atribuições:
Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:
São crimes de responsabilidade do Presidente da República, EXCETO: