Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para
Questões de Concursos
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O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça
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No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ
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Criado pela Emenda Constitucional no 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça
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O Conselho Nacional de Justiça é
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Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de