Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
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Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
O Prefeito da pequena metrópole ?Y? está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,
A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que
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