Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos supervenientes, julgue os itens seguintes. O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato, que haja extrema vantagem para uma das partes que celebrou a avença.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes. Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da venda.
A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
A respeito do CDC, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago. Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.
Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique configurado o desequilíbrio entre as partes contratantes, com extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.
Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que ?as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação?.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
Ao julgar procedentes os pedidos do autor, o juiz deverá decretar a rescisão do contrato e condenar o réu ao pagamento das taxas e alugueres em atraso, isentando-o do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita.A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.
Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Visando adquirir um novo veículo para o exercício de sua atividade, determinado taxista celebrou contrato de arrendamento mercantil com uma instituição bancária. Nesse caso, o referido contrato deve obediência às normas do CDC.
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, como se aplica o CDC aos contratos de arrendamento mercantil, o aumento do valor do dólar norte-americano em relação ao real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar.
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Nos contratos de adesão que estabelecem relação de consumo, é vedada a inserção de cláusula arbitral.
De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são
estabelecidas