Para os efeitos da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considera-se
incapacidade
Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária,
será biopsicossocial e realizada por uma equipe:
A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.
Nessa situação hipotética,
Acerca dos princípios da Política Nacional para
a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, em consonância com o Programa
Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos
no Decreto n° 3.298/1999, analise as
afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da
Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida:
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
O Decreto nº 5.296/2004 traz definições
relacionadas à acessibilidade. Acerca das
definições previstas no decreto, assinale a
alternativa correta.
Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela cultura devem incentivar o exercício de atividades criativas, mediante exposições, publicações e representações artísticas de pessoas com deficiência.
HL•
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei federal
13.146/2015 destina-se a assegurar e, a promover em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é
correto afirmar que a deficiência é:
FGV•
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece
as orientações normativas que objetivam assegurar o pleno
exercício dos seus direitos individuais e sociais.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e com a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir.
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Legalmente, a deficiência visual é definida de acordo
com a acuidade visual (quantidade de visão) encontrada
na mensuração realizada com testes quantitativos para
longe (Lima, 2018).
Portanto, a definição legal de cegueira é acuidade visual
Portanto, a definição legal de cegueira é acuidade visual
De acordo com a Lei da Acessibilidade, a construção,
ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de
modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso às afirmativas abaixo:
(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso
coletivo, deve ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:
A Lei no
10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre
seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,
De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), a avaliação da
deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e
considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
Estão CORRETOS:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
Estão CORRETOS:
Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear
importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da
Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida em número mínimo de
O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações
posteriores) traz disposições específicas
sobre os pontos de venda de ingresso e
divulgação de evento. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º , inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como
A Lei nº 10.098/2000, que estabelece a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, visa quebrar barreiras, sejam elas
urbanas, arquitetônicas, nos transportes ou na comunicação.
Nesse sentido, sobre no que consiste a concepção de
produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados
por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de
projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia
assistiva, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com o § 1º do Art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns fatores. Assinale a alternativa que representa estes fatores de acordo com Art. 2º da referida Lei.