De acordo com os Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, assinale a alternativa que indica de que modo podem ser caracterizadas uma pessoa cega e uma pessoa com baixa visão (visão subnormal).

O Decreto no 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

De acordo com a Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais.

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei No 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados à (ao):

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e, no âmbito de sua competência e finalidade, viabilizar, dentre outras medidas, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

Conforme determinação do Decreto n° 5.296/2002, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Do total desses espaços e assentos, um percentual deve ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com a garantia de, no mínimo,

Na qual ser surdo é estar no mundo visual e desenvolver sua experiência na Língua de Sinais. Os surdos que assumem a identidade surda são representados por discursos que os vêem capazes como sujeitos culturais, uma formação de identidade que só ocorre entre os espaços culturais surdos.
Assinale a alternativa correta:

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 6^o da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não é correto afirmar que são diretrizes:

Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, propôs ação judicial contra a instituição financeira X, postulando que esta proporcione acessibilidade mediante rampas a todos os seus clientes cadeirantes.

Acerca do caso hipotético apresentado e considerando, exclusivamente, o que disciplina a Lei nº 7.853/89, pode-se, corretamente, afirmar que:

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

A Lei 13.146/2015, se refere à pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como:

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

Constitui(em) objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, condicionados ao cadastro prévio em programas oficiais do governo;
II. o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;
III. a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015), o cordão de fita com desenhos de girassóis: