ID: 836844•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

A informação obtida em local distinto da sua fonte original, sem os devidos detalhamentos e com modificações, apresenta problemas relacionados a sua primariedade, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

ID: 836817•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter submetido o recurso à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

ID: 837481•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.

ID: 838207•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

ID: 835579•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

É dever das entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.

ID: 856026•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como “ultrassecretas”, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:

ID: 839410•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República deverão ser classificadas como reservadas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

ID: 854702•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
CESPE CEBRASPE•
Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia•
2020

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. 
As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

ID: 838370•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

ID: 854758•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
Instituto Quadrix•
CREFONO 1a Região Profissional Administrativo•
2020

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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