ID: 701997•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador•
2019

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.

ID: 706311•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador•
2019

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.

ID: 669241•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder

ID: 668395•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas a sua organização e seu funcionamento.

ID: 701057•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

O controle político inclui

ID: 672202•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

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