ID: 703809• Direito Tributário• Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário• Gestão de Concursos• Prefeitura de Contagem MG• Procurador Municipal• 2019Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.✂️A)São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de cinco anos.✂️B)São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar nacional, e os seus prazos são de cinco anos.✂️C)São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar federal, e os seus prazos são de dez anos.✂️D)São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de dez anos. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro