Questões de Concursos sobre Instrumentos normativos com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q924895•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Q925201•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.

O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.

Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.

O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

Questões de Concursos

Q681719•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

Q702449•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q681719•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

Q702449•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q706307•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q925333•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q684201•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

Q704431•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q701620•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q925786•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q705884•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924895•
Direitos Humanos•
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Q924845•
Direitos Humanos•
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Q925386•
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Q925201•
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Q924678•
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Q681719•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•DPE RJ•Técnico Superior Jurídico•2019

Q702449•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•IADES•SEAP GO•Agente de Segurança Prisional•2019

Q681719•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•DPE RJ•Técnico Superior Jurídico•2019

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