Acerca da competência, dos atos processuais e da formação e suspensão do processo, julgue os próximos itens.
A incompetência relativa não poderá ser conhecida de ofício pelo juiz, salvo na hipótese de foro de eleição ajustado em contrato de adesão.
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.
A morte do ofendido faz desaparecer o direito de representação.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal.
I No processo penal, não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser ajustado ou sequer prorrogado por vontade das partes.
II A citação, no processo penal, completa a instância, ou seja, a relação jurídica processual; todavia não tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou com a sentença condenatória recorrível.
III Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação penal privada, sendo a sua propositura de iniciativa exclusiva do ofendido.
IV O estabelecimento da competência funcional originária dos tribunais, para o processo e o julgamento de determinadas pessoas, em razão da denominada prerrogativa de função, consubstancia exceção ao princípio do juiz natural.
V A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio preconizam a admissibilidade processual das provas colhidas com infração a normas do direito material, quando constituírem o único elemento probatório capaz de sustentar a condenação do réu.
Estão certos apenas os itens
A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Uma decisão que analisa questão meramente processual não pode ser objeto de ação rescisória.
Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.
A lei processual penal aplicável ao procedimento a que Alfeu responde admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato é réu em processo penal relativo a crime praticado em organização criminosa. Nessa situação, é irrelevante para a fixação da pena de Renato o fato de ele ter colaborado espontaneamente com a polícia, oferecendo informações que conduziram à prisão do chefe da quadrilha de que ele participava.
No que tange às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens seguintes.
Configura situação de flagrante preparado aquela em que a polícia, tendo conhecimento prévio do fato delituoso, vem a surpreender em sua prática o agente que, espontaneamente, inicia o processo de execução.
Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Das decisões proferidas pelo tribunal regional do trabalho (TRT) em mandados de segurança, cabe recurso ordinário ao TST, no prazo de 8 dias.
Considerando as audiências que acontecem nas Varas de Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.
O interstício entre a data do recebimento da notificação pelo reclamado e a data da audiência deve ser de, no mínimo, 5 dias.
Acerca da distribuição, julgue os itens que se seguem.
A distribuição das reclamações deve ser feita entre as varas do trabalho ou os juízes de direito do cível, quando investidos na administração da justiça do trabalho, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.
No referente aos procedimentos e recursos existentes no processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.
No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
Quanto às audiências, julgue o item abaixo.
O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto nas causas de empregados domésticos ou contra micro ou pequeno empresário.
Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.
Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.
A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada ao procedimento penal a que Alfeu responde.
Julgue os próximos itens, relativos ao processo judiciário do trabalho.
No rito ordinário trabalhista, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, independentemente do comparecimento de seus representantes. Nesse sentido, a ausência do reclamante conduzirá necessariamente ao arquivamento do feito, independentemente da fase processual em que se encontre.
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
As empresas públicas são isentas do pagamento de custas na
justiça do trabalho.
Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.
I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.
II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.
III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.
V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.
A quantidade de itens certos é igual a
Considere que, concedida a segurança, o juiz tenha determinado a expedição de ofício urgente para o imediato cumprimento da sentença pela autoridade indicada como coatora. Nessa situação, julgue os itens que se seguem.
A secretaria da vara do trabalho deve providenciar, além da intimação da sentença dirigida à autoridade coatora, a intimação regular e pessoal do procurador da União, do estado, do Distrito Federal ou de suas respectivas autarquias e fundações públicas, conforme a vinculação da autoridade coatora.
Quanto ao processo judiciário do trabalho, julgue os itens subsequentes.
Inexistindo acordo, o juízo conciliatório converte-se obrigatoriamente em arbitral e profere decisão na forma prescrita no título Do Processo Judiciário do Trabalho, da CLT.
Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,
se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará configurado caso de rejeição da peça acusatória.