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Nada por aqui
Acerca da competência, dos atos processuais e da formação e suspensão do processo, julgue os próximos itens.
A incompetência relativa não poderá ser conhecida de ofício pelo juiz, salvo na hipótese de foro de eleição ajustado em contrato de adesão.
Segundo a doutrina, sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.
A morte do ofendido faz desaparecer o direito de representação.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal.
I No processo penal, não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser ajustado ou sequer prorrogado por vontade das partes.
II A citação, no processo penal, completa a instância, ou seja, a relação jurídica processual; todavia não tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou com a sentença condenatória recorrível.
III Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação penal privada, sendo a sua propositura de iniciativa exclusiva do ofendido.
IV O estabelecimento da competência funcional originária dos tribunais, para o processo e o julgamento de determinadas pessoas, em razão da denominada prerrogativa de função, consubstancia exceção ao princípio do juiz natural.
V A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio preconizam a admissibilidade processual das provas colhidas com infração a normas do direito material, quando constituírem o único elemento probatório capaz de sustentar a condenação do réu.
Estão certos apenas os itens
A medida liminar concedida em mandado de segurança terá eficácia pelo prazo, em dias, de:
Ocorre o "flagrante impróprio" quando
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato é réu em processo penal relativo a crime praticado em organização criminosa. Nessa situação, é irrelevante para a fixação da pena de Renato o fato de ele ter colaborado espontaneamente com a polícia, oferecendo informações que conduziram à prisão do chefe da quadrilha de que ele participava.
No processo do trabalho, o prazo para as empresas públicas embargarem a execução é de
O Habeas Corpus pode ser impetrado
Como órgão da execução penal, incumbe ao Ministério Público as seguintes atribuições, EXCETO:
Relativamente ao procedimento sumaríssimo, pode-se afirmar que, a partir do seu ajuizamento, a apreciação da reclamação ocorre no seguinte prazo máximo:
Na audiência designada em Vara do Trabalho compareceram o reclamante e o representante legal da empresa reclamada, ambos com seus respectivos advogados. Porém, após 10 minutos do horário marcado para a audiência, o magistrado ainda não havia chegado ao Fórum. O advogado da reclamada possuía outra audiência, então, aguardou 15 minutos e solicitou que o escrivão certificasse o ocorrido, se ausentando com o seu cliente. Neste caso, de acordo com a CLT,
No processo do trabalho, a assistência judiciária abrange o pagamento
A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Uma decisão que analisa questão meramente processual não pode ser objeto de ação rescisória.
Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que
A revisão das decisões que fixarem condições de trabalho poderá ser pleiteada após
Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.
A lei processual penal aplicável ao procedimento a que Alfeu responde admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica.
Acerca da distribuição, julgue os itens que se seguem.
A distribuição das reclamações deve ser feita entre as varas do trabalho ou os juízes de direito do cível, quando investidos na administração da justiça do trabalho, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.
Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, admite-se suspensão do feito quando interposta
No que tange às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens seguintes.
Configura situação de flagrante preparado aquela em que a polícia, tendo conhecimento prévio do fato delituoso, vem a surpreender em sua prática o agente que, espontaneamente, inicia o processo de execução.