Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.
I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público. II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária. III A União pode capitalizar empresa estatal. IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.
Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei
nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e
limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019
estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou
jurídica, o de desenvolver atividade econômica de
baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica, bem
como o de desenvolver atividade econômica em
qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais. II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece
como princípios norteadores a liberdade como uma
garantia no exercício de atividades econômicas e a
intervenção subsidiária e excepcional do Estado
sobre o exercício de atividades econômicas, não
contemplando o princípio da boa-fé do particular
perante o poder público. III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019,
as propostas de edição e de alteração de atos
normativos de interesse geral de agentes econômicos
ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal,
incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão
precedidas de análise de impacto regulatório, que
conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a
razoabilidade do seu impacto econômico. IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de
Liberdade Econômica, também promoveu mudanças
legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por
exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil,
estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e
confusão patrimonial, necessários para caracterizar o
abuso que autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica.
Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:
Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção
de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas
de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.
Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos
relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte
público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do
usuário, ocorre:
O sistema de tarifação de energia elétrica brasileiroprevê, segundo a Resolução Normativa 1000/2021 da
ANEEL, as modalidades tarifárias convencionais e
horárias, que estabelece:
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a
afirmativa correta.
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos impostos durante os ciclos de recessão.
A intervenção do agente governamental, pode
se justificar pelo fato do mercado não ser
capaz de solucionar todos os problemas
econômicos por si só. Sobre o papel do Estado
e a atuação do governo nas finanças pública,
assinale a alternativa incorreta.
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei
federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir
de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa
da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos
para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma
dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que
dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor,
podendo comprometer a eficiência e a competitividade do
mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados: