Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os
serviços públicos de saneamento básico, EXCETO:
Lei nº 11.445 de 05/01/2007 que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, em seu Art. 3o
considera que saneamento básico é um conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. Abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição.
II. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente.
III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição
e limpeza de logradouros e vias públicas.
IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas:
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas
exigências específicas das autoridades competentes.
A prestação de serviços públicos de saneamento
básico observará plano de saneamento, que poderá ser
específico para cada serviço. Os planos de saneamento
básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo
não superior a:
O sistema de abastecimento de água para fins de consumo
humano é constituído de instalações e equipamentos destinados
a fornecer água potável a uma comunidade. Os indicadores físicos,
químicos e biológicos da água potável devem estar de acordo com
o que estabelece o dispositivo legal em vigor no Brasil.
Sobre os padrões de potabilidade de água, analise as afirmativas a
seguir.
I. A água para consumo humano deve apresentar ausência de
Escherichia coli em até 500 mL.
II. A água para consumo humano deve apresentar ausência de
coliformes termotolerantes em 100 mL.
III. O valor de alumínio aceitável é de até 0,5 mg/L.
Está correto o que se afirma em
Segundo o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre a organização da
Administração Pública brasileira, as funções de ____________, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo ____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviçospúblicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpezaurbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:
De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que
estabelece o conceito de serviços públicos de
abastecimento de água, assinale a alternativa
que compreende integralmente as atividades que
compõem esse serviço.
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de
saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos