À luz da Lei n.º 8.935/1994, a perda de delegação do oficial
de registro de imóveis
De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para
o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia
Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias
notariais e registrais, no âmbito dos estados, depende de
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —,
compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos