Q996297•Direito Penal•Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.✂️A)Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo✂️B)O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm✂️C)O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional✂️D)Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento✂️E)A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradasResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q996298•Direito Penal•Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:✂️A)incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis✂️B)promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados✂️C)facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade✂️D)garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente✂️E)estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no BrasilResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q1000735•Direito Penal•Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•IBFC•Prefeitura de Feira de Santana BA•Professor•2024“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.✂️A)do Comando do Exército✂️B)da Receita Federal✂️C)da Polícia Federal✂️D)das Forças ArmadasResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro