Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

O relatório de gestão fiscal de um tribunal do Poder Judiciário federal é emitido quadrimestralmente e deve ser assinado, entre outras autoridades, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.