A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas,
à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo
assegurar e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoas com deficiência. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I.A avaliação da deficiência pode ser realizada com o
uso de tecnologia de telemedicina ou por análise
documental conforme situações e requisitos definidos em
regulamento.
II.A pessoa com deficiência é aquela que possui
impedimentos de curto prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial.
III.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência não considera os fatores socioambientais na
avaliação da deficiência.
A Lei no
13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões
para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para
ingresso no campo de trabalho”. Está-se falando de:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da
Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes
fundamentais para assegurar o direito à educação de forma
inclusiva e equitativa em todos os níveis e modalidades de
ensino. Com base no disposto no Art. 27 da referida Lei,
assinale a alternativa que expressa corretamente seu
conteúdo:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa
com deficiência é indispensável para a realização de diversos atos.
Considere os atos listados a seguir:
I. tratamento;
II. hospitalização;
III. estudos clínicos;
IV. procedimento;
V. pesquisa científica.
Constitui ato para o qual o consentimento é indispensável,
segundo o Art. 12 da referida lei, apenas o que figura em
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação
dessa deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do
corpo da pessoa, os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a
restrição de participação dela, e será realizada:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), capítulo IV do Direito à Educação, que trata da educação da pessoa com deficiência, assinale a única alternativa correta.
De acordo com a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a
organização da prática educativa, na perspectiva inclusiva como prática social, implica no envolvimento
de todos que fazem a comunidade educativa, sendo dever
Conforme prescrição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formação mínima requisitada aos
tradutores e intérpretes da LIBRAS atuantes na educação básica deve ser:
O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente
e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (de acordo com seu referido Estatuto) é:
De acordo com a Lei nº 13.146 que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da
deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do
corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência propugna
que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção
de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promulgada em 6 de julho de 2015
garante que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma
espécie de discriminação. Neste sentido, consoante a legislação supracitada avalie as seguintes afirmações:
I- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que
tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II- Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de
Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os
dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e
os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das
comunicações.
III- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos
sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (2015), em seu art. 28, é dever do Estado, da
família, da comunidade escolar e da sociedade garantir
educação de qualidade à pessoa com deficiência, por
isso, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
dentre outras ações,