A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em terras situadas
em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para
a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais,
nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou
companheiro deverão atender a alguns requisitos.
Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.
Questões de Concursos
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O Estatuto da Terra estabelece que a desapropriação de terras
para fins de reforma agrária pode ser feita mediante declaração
de interesse social.
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:
O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei
nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de
várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao
registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo
brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país,
especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de
regularização fundiária as terras
Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela
legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.
As afirmativas são, respectivamente,
O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de
reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência.
Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a
exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que
não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de: