Questões de Concursos

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Q1030981•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.

O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.

A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.

O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

Q1028727•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:

quando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;

nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;

a Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;

a participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e na execução dos programas de saúde voltados às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República;

os indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.

Q1060664•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.

O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.

O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.

O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.

Notificações

Nada por aqui

Q1030981•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.

O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.

A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.

Q1028727•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

os indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.

Q1060664•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.

O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.

Q1030981•Direitos Humanos•Sistema Interamericano e Direitos Humanos•FGV•PC MG•Médico Legista•2025

Q1028727•Direitos Humanos•Sistema Interamericano e Direitos Humanos•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q1060664•Direitos Humanos•Sistema Interamericano e Direitos Humanos•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1030981•Direitos Humanos•Sistema Interamericano e Direitos Humanos•FGV•PC MG•Médico Legista•2025

Q1028727•Direitos Humanos•Sistema Interamericano e Direitos Humanos•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q1060664•Direitos Humanos•Sistema Interamericano e Direitos Humanos•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1030981•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

Q1028727•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1060664•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1030981•
Direitos Humanos•
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FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

Q1028727•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
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TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1060664•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano e Direitos Humanos•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024