O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de
Proteção dos Direitos Humanos.
✂️ A) A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão
jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos
humanos.
✂️ B) Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil
de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de
depósito, é considerada lícita.
✂️ C) O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema
interamericano de direitos humanos, tem competência
jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
✂️ D) A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada
pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro
de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos
humanos.
✂️ E) O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes
internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja
observância é obrigatória pelos Estados integrantes do
Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.
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Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards
de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na
região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada
“Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou
necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida
opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é
correto afirmar que:
✂️ A) quando a criança está desacompanhada ou separada de seus
pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos,
sendo necessário um local especial; já quando está junto de
seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar,
devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua
família em qualquer hipótese;
✂️ B) nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do
país do qual um ou ambos os progenitores podem ser
expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir
permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar
um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de
caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável
ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
✂️ C) a Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países
independentes, considerados indígenas pelo fato de
descenderem de populações que habitavam o país ou uma
região geográfica pertencente ao país na época da conquista
ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras
estatais e que conservam todas as suas próprias instituições
sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;
✂️ D) a participação de representantes dos povos indígenas no
planejamento e na execução dos programas de saúde voltados
às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma
com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e
pelo presidente da República;
✂️ E) os indígenas localizados em zona urbana também constituem
povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos
mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras
Indígenas.
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O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a
competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de
dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a
responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações
de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi
apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil
condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e
outros vs. Brasil.
✂️ A) O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por
agentes do Estado, no contexto da mobilização de
trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem
Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as
políticas agrárias.
✂️ B) O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em
detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao
SUS.
✂️ C) O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos
responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de
duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro.
✂️ D) O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua
integridade física atingida, quando compareceu para prestar
declarações sobre um fato.
✂️ E) O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série
de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas
na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso
excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela
suposta situação de impunidade em que as mortes dessas
pessoas permaneceram.
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