Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências
específicas das guardas municipais, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais, incluem
I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito,
o autor da infração, preservando o local do crime, quando
possível e sempre que necessário.
II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas.
III. exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal.
O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades
necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da
Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a
estrutura hierárquica da guarda municipal
A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das
guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força.
II. patrulhamento preventivo.
III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em
Em tema de exigências para investidura no cargo público de
guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a
afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.