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Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:
As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do exercício da função de confiança.
I. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
II. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regime Jurídico:
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Tem-se que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica em até mais seis meses.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:
I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.
III. O Município ainda não possui uma data magna.
Está(ão) CORRETA(S)