Considere as opções e assinale a resposta correta:
I - O ingresso nos cargos iniciais da carreira far-se á mediante aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil.
II - O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria
Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público Geral do Estado para cargo
inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
III - A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização,
e sua atuação deve incluir atendimento disciplinar, bem como a tutela dos interesses
individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.
IV - A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.
Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos
Defensores Públicos Estaduais:
I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
II - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de
processo administrativo ou penal, à vista da apresentação dos originais.
III - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados
a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios,
sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar
instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as
dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer
apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à
documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o
direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
IV - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras
atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e
por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no
âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.
“As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões
deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo,
________________, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não
realizada dentro desse prazo.”
“A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos
especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de
_____________ e ______________”. Preenchem as lacunas respectivamente:
“Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia
____________ de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.” Preenchem
as lacunas, respectivamente:
A lei estadual preverá a pena de ____________ nas hipóteses que estabelecer, e
sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a
permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Considere as opções e assinale a resposta Incorreta:
I - É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de
classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, com prejuízo dos
vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
II - O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para
todos os efeitos legais.
III - Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo
do Defensor Público Geral.
IV - O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração
igual à do mandato, não podendo ser prorrogado.
A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento a (o) __________________,
nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de
vaga.
Caberá ao Defensor Público Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no
caso de ____________ e _____________, em que será competente para aplicá las o
Governador do Estado.
Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos
após _____________ de efetivo exercício na _____________, dispensado o interstício
se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção.