No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante, o seguinte:
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A licitação, em qualquer de suas modalidades, é dispensável na seguinte situação:
De acordo com o § 2º do art. 3º. da Lei 8666/93, é permitido como critério de desempate, em igualdade de condições entre fornecedores, a preferência para bens e serviços:
O aviso contendo o resumo dos editais de licitação deverão ser publicados com todas as informações inerentes ao processo. No caso do processo licitatório, na modalidade convite, o prazo mínimo para o recebimento das propostas é de:
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