A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Ao ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta.
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.
Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.
É vedada a acumulação de um cargo de agente administrativo em uma secretaria municipal de Belém – PA com um cargo de agente administrativo em uma autarquia estadual do Pará.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir, no que se refere à administração pública e aos ministros de Estado.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um ministro de Estado, observando a previsão legal de cargo em comissão, nomeou como seu assessor uma pessoa de sua extrema confiança, sem prévio concurso público. Nessa situação, o ministro deixou de atender à Constituição, que exige, em qualquer caso, a aprovação em concurso público para o exercício de cargo ou emprego na administração pública.
No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O DF tem a mesma estrutura político-administrativa dos estados, com Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. Entretanto, os estados são regidos por constituição estadual e o DF, por lei orgânica.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
TCU•
A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.
A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens a seguir. Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.
Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.
Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.
ABIN•
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.
Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.
Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I As autarquias fazem parte da administração pública direta.
II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
III As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas.
Assinale a opção correta.