Em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos
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Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.
vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. As remunerações do emprego público celetista e do cargo efetivo de Joana são fixadas por lei específica.
Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.
O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa terá a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário será feito na forma e gradação previstas em lei, mas não serão suspensos seus direitos políticos.
Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Aos empregados da sociedade de economia mista referida é assegurada, pela Constituição da República, a aposentadoria pelo regime geral da previdência social aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade do segurado ou da época de filiação a esse regime.
FCC•
É competência do Superior Tribunal de Justiça
São princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
Assinale a alternativa incorreta.
Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.
Marque a opção correta.
A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à administração pública, julgue os itens que se seguem.
O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria compulsória de servidor público, cuja idade-limite não admite variação a bem da isonomia, dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela sendo defeso constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, porém não há necessidade de ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
IV. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
V. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
ANAC•
Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.
A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
. Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é
Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF,
Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
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