No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do ExecutivoFederal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.
Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de
“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em
Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024).
A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição
do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de
Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada
Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve
beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco.
01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a
intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência
Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das
atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com
o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual
criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao
aplicar multas às empresas concessionárias por supostas
falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a
investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador
ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente
da agência antes de expirado o prazo do mandato
daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
FGV•
Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa
Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a
prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na
forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior
eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência
Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo
com a legislação de regência, em matéria de organização
administrativa, se classifica como: