ID: 164872•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

ID: 102389•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.

( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.

( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial.

( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta.

ID: 168417•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

ID: 165146•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), para prestar serviços ofi ciais de estatística, geologia e cartografi a de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

ID: 166345•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

ID: 113211•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

imagem-retificada-texto-001.jpg

As colunas acima  trazem uma série de atribuições decorrentes das normas estampadas na Portaria MP/MF/ CGU n. 507/2011 e a relação dos partícipes incumbidos de tais atribuições.

Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.



ID: 250533•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
DNIT•
Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

ID: 113613•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

São cláusulas obrigatórias no Protocolo de Intenções, exceto:

ID: 167183•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra:

ID: 1056959•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
ESAF•
FUNAI•
Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.
Imprimir Questões