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Nada por aqui
Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento
e dos princípios orçamentários.
A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.
"O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro". Essa afirmação decorre do princípio:
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.
A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.
Uma das principais características da contabilidade governamental, no campo de investigação, é verificar todos os fatos administrativos e registrar as receitas e as despesas, segundo os princípios respectivamente de:
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.
Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.
O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.
A teor da Lei no 4.320, de 1964,
Princípio orçamentário decorrente do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como condição para o conteúdo e tendo como significado que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvados aspectos inerentes aos créditos adicionais, a contratação de operações de crédito e destinação do superávit ou déficit. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:
Numa perspectiva filosófica, os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras de um sistema. Assim, os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil brasileira, de acordo com o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País. Com relação aos Princípios de Contabilidade aplicados no Brasil, analise as afirmações apresentadas abaixo.
I No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
II O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio, no caso de sociedade ou instituição, se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários.
III A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
Das afirmações acima:
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue os itens seguintes.
A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.
Conforme a Lei no 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da
A reunião de todas as receitas e despesas da gestão econômica em questão, em um único orçamento, evitando dessa forma uma pluralidade orçamentária, constitui o denominado principio da:
São princípios orçamentários:
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.
Constituem princípios orçamentários:
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de
A elaboração e a autorização do orçamento público, a ser executado em período determinado de tempo, obedece ao princípio orçamentário