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Com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (7ª Edição), associe, adequadamente, as colunas e marque a alternativa correta, sobre as Receitas Públicas Orçamentárias:
1. Previsão
2. Lançamento
3. Arrecadação
4. Recolhimento
( ) Consiste na entrega dos recursos devidos ao Erário, pelos contribuintes ou devedores, através de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Corresponde à estimativa das receitas que constarão na proposta orçamentária, devendo observar a regulamentação vigente correlata, a variação do índice de preços, do crescimento econômico, bem como, de outros fatores relevantes.
( ) Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria.
( ) Representa a identificação da procedência do crédito fiscal, bem como, da pessoa que lhe é devedora e inscrição do débito, pela repartição competente.
Classificam-se os gastos com a aquisição de imóveis já em utilização e os ingressos financeiros provenientes dos depósitos em garantia efetuados por fornecedores visando à participação num procedimento licitatório, respectivamente, como
Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor
público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens
a seguir.
Por determinação legal, os restos a pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-processadas.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
A inscrição de restos a pagar não processados a liquidar ocorre quando tiver ocorrido o fato gerador da obrigação, antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação.
Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:
IPTU 100.000,00
ISSQN 80.000,00
Taxas de Alvará 2.000,00
Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000,00
Cota-Parte do FPM 150.000,00
Conta-Parte do ICMS 120.000,00
Operação de crédito no BNDES 500.000,00
Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de: