Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
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Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal.
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A inversão do ônus da prova
Nas demandas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo,
No processo do trabalho, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato se
A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo magistrado do trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as razões finais
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