Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença
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“O processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada” é o/a:
Quanto ao Exercício, efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo:
I. é de 30 ( trinta ) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;
II. o servidor não será exonerado do cargo, mas será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos;
III. a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício;
IV. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá na data do término do impedimento, que não poderá exceder a 10 (dez) dias da publicação.
Das proposições acima, as corretas são, apenas:
A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade. Nessa situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os anteriormente ocupados.
O Dr. Antonio Osório ocupava o cargo de dentista em determinado órgão público. Posteriormente, foi nomeado titular do cargo de procurador jurídico do mesmo órgão, depois de obter aprovação em concurso público. Esta nova vinculação com a administração pública se deu por meio de
O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.
De acordo com as regras sobre licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:
Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria
Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
I – A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos são requisitos básicos para investidura em cargo público.
II –A nomeação, ascensão e readaptação são formas de provimento de cargo público.
III –Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
IV – A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e farse- á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
V – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
São falsas:
Após ser aprovada em concurso público, a investidura de Afrodite em cargo de auxiliar judiciário ocorrerá com a
No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa correta:
A vacância de cargo público de provimento efetivo, a pedido do servidor, denomina-se
Considerando que Rodrigo foi recentemente investido em cargo de analista em ciência e tecnologia lotado no INPE, julgue os itens que se seguem.
Dizer que Rodrigo foi investido no referido cargo significa afirmar que ele tomou posse nesse cargo.
Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.
A aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital com as especificações usuais do mercado poderá ser feita por licitação na modalidade de pregão.
Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?
Conforme o Artigo 14 da Lei 8.666/93, nenhuma compra realizada pela administração pública deverá ser feita sem os seguintes requisitos:
No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
No tocante às compras no serviço público,
No que se refere às compras públicas, julgue os itens que se seguem. As compras, sempre que possível, deverão, entre outras exigências, submeter-se a condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.