A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O edital de licitação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, deve incluir os requisitos mínimos exigidos para a aptidão técnica dos interessados, devendo a comprovação desses requisitos ser feita por atestados registrados nas entidades profissionais competentes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Questões de Concursos
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Nos termos da Lei n° 8666/93, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se
Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio.
III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo.
Quais estão corretas?
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio.
III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo.
Quais estão corretas?
TCU•
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes, acerca de licitação e contratos administrativos. São consideradas de grande vulto obras, serviços ou compras cujo valor estimado seja superior a quinze milhões de reais.
De acordo com as definições constantes na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
MC•
Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de compras para entrega futura, a administração pública pode exigir das empresas licitantes, para fins de qualificação econômico-financeira, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria, julgue os itens subsequentes.
O auditor ou entidade de auditoria deve garantir que as causas, os efeitos e os impactos dos achados de auditoria possam ser atribuídos efetivamente à ação examinada e não possam ser provocados por condições exógenas.
Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Nos concursos para provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência.
Conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se Empreitada por Preço Global
São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
São formas de provimento de cargo público, dentre outras:
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. O art. 21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público
Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que
Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas, no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deverá ser utilizada a modalidade de licitação ?Convite?. Para valores de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser utilizada a modalidade ?Tomada de Preços?. Acima deste valor, deverá ser utilizada a modalidade ?Concorrência?. A licitação deverá ser dispensada (Dispensa de Licitação) para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - É vedada a utilização das modalidades ?Dispensa de Licitação?, ?Convite? ou ?Tomada de Preços?, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?Convite?, ?Tomada de Preços? ou ?Concorrência?, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser realizadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
Quais estão corretas?
Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio
EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:
I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade;
II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honorificos, apostos antes do prenome;
III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome;
IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante.
Das proposições acima: