José, após carreira desempenhada como Oficial de Justiça perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, submeteu-se a concurso
para ingresso na magistratura estadual, logrando aprovação e tendo tomado posse na Comarca de Ji-Paraná. Realizou vários
cursos de atualização no Distrito Federal e foi convidado para atuar na condição de Juiz Auxiliar aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal. Em decorrência da qualidade do seu trabalho, veio a ser indicado para ocupar vaga no Conselho Nacional
de Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, dentre os
quais, um Juiz Estadual indicado pelo:
“Ednilton, estudante de direito, ao analisar a composição, as competências e a forma de controle das atividades do
Supremo Tribunal Federal, alcançou três conclusões: (1ª) os seus Ministros são nomeados pelo Senado Federal, após
indicação do Presidente da República; (2ª) ao Tribunal compete a guarda da Constituição”; e, (3ª) como órgão do
Poder Judiciário, está sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça.” A análise das conclusões de Ednilton à luz
da ordem constitucional permite afirmar que
“Ílio, por intermédio de seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato de Juiz Federal perante o Tribunal
Regional Federal ao qual o magistrado estava vinculado. Para sua surpresa, a ordem foi denegada, tendo prevalecido
interpretação nitidamente contrária à Constituição da República.” À luz da narrativa anterior e da sistemática
constitucional, é possível a interposição de qual recurso contra o acórdão do Tribunal Regional Federal?
“Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega
Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito
das competências do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Por fim, alcançou três conclusões: (1) todos os
órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do
CNJ; (2) o CNJ realiza o controle dos atos
administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados
pelos órgãos do Poder Judiciário; e, (3) o CNJ, no
exercício de sua competência constitucional, pode
expedir recomendações.” À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que
Os Procuradores Regionais da República deverão ser
processados e julgados nos crimes comuns pelo:
Prefeito Municipal comete crime comum durante o exercício do seu mandato. Devidamente investigado, ele é
denunciado apenas após o término do seu mandato. Tem competência para processá-lo e julgá-lo o: