Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:
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Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em
substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a
mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os
termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
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