Questões de Concursos sobre Garantias Constitucionais do Processo com Gabarito (Comentado)

Q26987•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
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De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

A)

a irretroatividade da lei

B)

a expectativa de direito

C)

o princípio do juízo natural

D)

o princípio da vedação do retrocesso

E)

o princípio da razoabilidade

Q26989•
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Marque a alternativa correta:

A)

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B)

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

C)

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

D)

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

E)

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Q26988•
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De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

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