Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:
De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):