Assinale a alternativa incorreta:
Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar:
De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:
No tocante à legitimidade para propor a ação civil pública na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.
Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar: