exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

casar-se e constituir união estável;

exercer direitos sexuais e reprodutivos;

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.