Matheus intimidou, sistematicamente, mediante violência
psicológica, Lucas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação
evidente, por meio de atos de humilhação, praticados por
intermédio de redes sociais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de
Após obter uma decisão desfavorável no âmbito de um processo
administrativo que tramitou junto à Administração Pública
Federal, João começou a perseguir, reiteradamente e de forma
dolosa, Matheus, autoridade responsável pela tomada da
decisão, invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, além
de restringir a sua capacidade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João
responderá pelo crime de:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o
consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento
dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é
irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso
de sua situação de vulnerabilidade.
II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não
criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos
migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional.
III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a
manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que
analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no
Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos,
quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da
democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento.
IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas
formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos
Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos.
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.
Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I- O crime específico de tráfico de pessoas consiste em
agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar
ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação,
fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos,
tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições
análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão;
adoção ilegal ou exploração sexual.
II- A pedofilia por meio da informática ou telemática também
se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o
armazenamento ou o acesso por rede de computadores às
fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação
do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao
conteúdo.
III- A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo
ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito
ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime
sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa,
sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena
quantidade de material pornográfico apreendido. IV- O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão
de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de
mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique
qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
assim como também quando da conduta resulta lesão corporal
de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior
de catorze anos.
V- O recém introduzido crime de estupro de vulnerável consiste
em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica
as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode
oferecer resistência.