Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.
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Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A publicidade é legalmente considerada serviço técnico profissional especializado e, portanto, é dispensável realizar licitação para contratar serviço de publicidade.
OAB•
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A utilização da licitação pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para a contratação, assegurando igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado.
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.
Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:
Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
FUB•
Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.
FCC•
O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se
Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é:
Analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta.
ANTT•
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
A moralidade da administração pública se caracteriza por
OAB•
Assinale a assertiva CORRETA:
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
SF•
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.