Questões de Concursos

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Com base na doutrina e nas normas do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As dívidas passivas da União e suas autarquias prescrevem em cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato do qual se originaram.

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a