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Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:
I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.
II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.
Estes conceitos referem-se, respectivamente,
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.
O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade.
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto do(a):
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.
Ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos, as decisões das agências reguladoras não estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, em razão da sua origem e competência.
Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
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