Questões de Concursos sobre Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 com Gabarito (Comentado)

ID: 252776•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRT 12a Região•
Técnico Judiciário

A Lei n^o9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da :

ID: 190427•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido.

ID: 236653•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

ID: 150434•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Com referência ao processo administrativo em geral no
âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens
seguintes.

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.

ID: 178389•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

ID: 258218•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRE AM•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

ID: 252776•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•FCC•TRT 12a Região•Técnico Judiciário

ID: 190427•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•MTE•Agente Administrativo

ID: 236653•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça

ID: 150434•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•STJ•Analista Judiciário Tecnologia da Informação

ID: 178389•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia