ID: 236653•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️A)é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️B)é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️C)não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️D)está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️E)não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro