Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos A) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. B) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. C) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. D) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. E) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

D) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativ...

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.