ID: 423161•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Caso seja aposentada pelo regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná, a servidora poderá acumular esses proventos com os proventos de nova aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social.

ID: 153010•
Serviço Social•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Serviço Social

O Sistema Previdenciário Brasileiro é constituído por um misto de regimes básico e complementar que são:


I. regimes Próprios de Previdência Social ? RPPS, destinados aos servidores públicos civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios e aos militares do Distrito Federal e dos Estados, os quais são organizados e geridos por cada ente federado, sob supervisão da União, quando esta não é a gestora.

II. regime dos servidores públicos militares da União, organizado e gerido pela União.

III. regime Geral de Previdência Social ? RGPS ? destinado a todos os cidadãos maiores de 16 anos que a ele se vinculem mediante contribuição e a seus dependentes, o qual é organizado e gerido pela União e tem seus serviços e benefícios viabilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS (ressalta-se que os adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, têm direito à proteção previdenciária).


Está correto o que se afirma em 

ID: 424304•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Previdenciário

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

O regime geral de previdência social será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

ID: 442663•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

ID: 425531•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor efetivo do magistério do governo federal, no dia 16/12/1998, completou dez anos de efetivo magistério, data em que optou por aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, o tempo de serviço do servidor será acrescido de 1,7 ano de atividade.

ID: 423593•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, não será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.

ID: 257828•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

ID: 216014•
Direito Previdenciário•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Médico do trabalho

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

ID: 430058•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
MPS MPAS•
Nível IV

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

A criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.

ID: 435517•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
CDP PA•
Advogado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

previdência social está organizada em regime único, sendo, no entanto, facultada ao trabalhador a sua substituição pelo regime de previdência privada.

ID: 425260•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

O regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná poderá custear as despesas médicas da servidora enquanto ela permanecer em atividade, desde que seja com recursos oriundos da taxa de administração.

ID: 440732•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
ESAF•
MPOG•
Analista Técnico de Políticas Sociais

A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:

ID: 448376•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Universidade de Brasília•
Administrador•
2018

Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Meire, servidora pública de sessenta anos de idade, vinculada a regime próprio de previdência, cumpriu quinze anos de efetivo exercício no serviço público, tendo, nos últimos cinco anos, trabalhado no cargo efetivo em que pretende requerer aposentadoria. Assertiva: Nesse caso, Meire poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais em razão da idade.

ID: 423508•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A concessão dos benefícios salário-família e auxílio-reclusão apenas para os segurados de baixa renda não significa a adoção da seletividade, um dos objetivos que fundamentam a organização da seguridade social.

ID: 149960•
Serviço Social•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Serviço Social

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, garantindo a renda do contribuinte e da sua família, quando o mesmo fica impossibilitado de trabalhar. É correto afirmar quanto a estes benefícios: 

ID: 424158•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Previdenciário

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.

ID: 429280•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ID: 437960•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

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